STJ - HC 21120 / CE HABEAS CORPUS 2002/0026070-2


24/mar/2003

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. EXCESSO DE PRAZO. RÉU MENOR.
INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A JUSTIFICAR O EXTRAPOLAMENTO DOS
TERMOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO.
1. Caracterizado o excesso de prazo, pela manifesta infringência da
lei e evidente falta de razoabilidade, impõe-se afirmar o
constrangimento ilegal a que está a sofrer o réu.
2. Ordem de habeas corpus concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 21120 / CE HABEAS CORPUS 2002/0026070-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 287
Tópicos habeas corpus, furto simples, excesso de prazo.

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