TST - RR - 722561/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EFETUADA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo. Na hipótese sub judice esta garantia foi assegurada pela penhora. A negativa de seguimento ao agravo de petição que reunia condições de admissibilidade importa em violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, II e LV, da Constituição Federal, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 189/SDI, verbis: Depósito recursal. Agravo de petição. IN/TST nº 03/1993. (Inserido em 08.11.2000) Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 722561/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, deserção, agravo de petição.

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