STJ - EDcl no MS 8182 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0014407-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Entretanto, tendo sido
integralmente examinadas as questões discutidas no mandamus, não há
que se falar em omissão a ser sanada.
II – Não configura omissão ou obscuridade do julgado a falta de
menção expressa a dispositivos constitucionais indicados pela parte,
na medida em que o acórdão embargado, tratando das questões
submetidas à apreciação desta Corte, deixou claro não ter havido
ofensa aos princípios constitucionais albergados naqueles
dispositivos.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 8182 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0014407-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 138
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, mandado de segurança.

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