TST - AIRR - 793870/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. DIREITO ADQUIRIDO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa o processamento do recurso de revista quando o v. acórdão encontra-se em harmonia com entendimento jurisprudência desta C. Corte que vem se firmando no sentido de que a Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados está condicionada às necessidades e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública, além de outros critérios previstos na mencionada Lei, readmiti-los de acordo com as necessidades do órgão respectivo. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia não tem o condão, por si só, de criar obrigação ao Poder Público.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793870/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, anistia.

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