STJ - RHC 13458 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0133318-6


24/mar/2003

RHC - PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA -
PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
APLICAÇÃO DA LEI PENAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - JUSTIFICADO.
- A prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública,
conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. No
caso, foi apreendido em poder dos pacientes, acusados pela prática
de estelionato e formação de quadrilha, farta documentação inidônea,
a indicar a possibilidade de continuarem a infringir a lei penal,
além de estarem os mesmos, no momento de suas prisões, preparados
para fugir do distrito da culpa. A constrição, portanto, é medida
que se impõe.
- A medida constritiva em questão não viola o princípio da presunção
de inocência que, em verdade, não impede a tutela cautelar.
- A complexidade do feito que envolve mais de um réu, bem como, a
necessidade de expedição de precatórias, justificam o excesso de
prazo ocorrido.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13458 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0133318-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 241 RSTJ vol. 174 p. 511
Tópicos rhc, processual penal, estelionato e formação de quadrilha.

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