TST - RR - 597016/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não ensejam recurso de revista decisões sem a indicação da sua fonte oficial de publicação ou do repositório jurisprudencial de que foi extraída, ou que não tiveram os trechos pertinentes à matéria discutida transcritos nas razões do recurso de revista, de acordo com a alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e dos incisos I e II do Enunciado nº 337. Não se presta ao conhecimento do recurso de revista enunciado inespecífico, de acordo com o disposto no Enunciado nº 296. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os enunciados invocados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação do artigo 515 do Código de Processo Civil. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei 9.756/98, quando não demonstrada violação direta e literal de dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 597016/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, não ensejam recurso de.

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