STJ - HC 25251 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0090551-4


24/mar/2003

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – MATÉRIA
NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
- É inviável a apreciação de matéria não ventilada perante a Corte a
quo, sob pena de suprimir-se instância. Destarte, a mudança de
regime prisional a fim de que se possibilite futura progressão não
pode ser analisada, em razão de a revisão criminal proposta perante
o E. Tribunal a quo haver se restringido ao pedido de nulidade do
decisum por vício de citação e renovação do interrogatório e da
prova testemunhal.
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 25251 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0090551-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 257
Tópicos habeas corpus, processual penal – tráfico ilícito de entorpecentes e associação para, progressão de regime prisional – matéria não examinada pelo tribunal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›