TST - RR - 660036/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. O Recurso de Revista encontra obstáculo na Súmula 297/TST, pois não houve prequestionamento pelo Regional quanto à preliminar argüida ou quanto à transação extrajudicial aduzida. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Dizer da fragilidade da prova é defeso em sede de recurso de revista, no que é soberano o Regional, razão pelo que incide a Súmula 126/TST. Revista não conhecida. INTERVALO INTRAJORNADA. Não há se falar em contrariedade à Súmula 118 deste Tribunal, a qual trata de intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, quando não previstos em lei, matéria não examinada pelo Regional. Trata-se de condenação no pagamento 45 minutos como extras acrescidos do adicional de 50% ante o descumprimento do intervalo mínimo para repouso e alimentação, nos termos da Lei nº8923/94 que acrescentou o §4º do artigo 71 da CLT. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 660036/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, carência de ação, o recurso de revista.

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