TST - E-RR - 539652/1999


22/mar/2005

MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA. 1. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Derivando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento em Juízo de justa causa para dispensa do empregado, indevido o pagamento de multa.

Tribunal TST
Processo E-RR - 539652/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos multa, artigo 477, § 8º, da clt, parcelas rescisórias.

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