STJ - REsp 331847 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0093910-0


24/mar/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. FORMA SIMPLES. CLASSIFICAÇÃO COMO
CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL.
- Segundo a mais recente orientação sufragada pelo Supremo Tribunal
Federal sobre o alcance da Lei nº 8.072/90, os crimes de atentado
violento ao pudor e estupro, tanto em suas formas simples como
qualificadas, são classificados como hediondos, devendo sua pena ser
cumprida em regime integral fechado (HC nº 81.288/SC, Relator
Ministro Maurício Corrêa).
- Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331847 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0093910-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 293
Tópicos penal, recurso especial, estupro.

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