TST - AIRR - 446/2001-059-19-40


22/mar/2005

JULGAMENTO ULTRA PETITA. RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. LEI Nº 5.889/73, ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.O deferimento de adicional noturno ao rurícola, no percentual de 25%, quando o pleito formulado na inicial era de apenas 20%, não caracteriza julgamento ultra petita, porquanto o julgador, na condição de guardião da lei, e em respeito ao princípio iura novit curia, deve fazer prevalecer o disciplinado na norma. In casu, o artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.889/73 estabelece o percentual mínimo de 25% para o pagamento do adicional noturno ao trabalhador rural. Diante da imperatividade da norma, não é dado ao julgador deferir o referido adicional em proporção inferior simplesmente para atender ao pedido formulado equivocada- mente e em desrespeito à lei. Dessarte, ilesos os artigos 460 e 128 do CPC. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 446/2001-059-19-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos julgamento ultra petita, rurícola, adicional noturno.

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