TST - RR - 58878/2002-900-04-00


22/mar/2005

HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO DAS FOLHAS DE FREQÜÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. VANTAGEM CRIADA UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1 - A base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST. A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. Não é possível chegar à conclusão diversa do decidido pelo Regional sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta Instância recursal, conforme o disposto no Enunciado nº 126 desta Corte. 2 - Não obstante a habitualidade das horas extras tenha sido erigida em pressuposto de integração aos salários para os reflexos de praxe, trata-se de interpretar norma regulamentar instituidora de benefício não previsto em lei. O regulamento que instituiu a complementação de aposentadoria não previu expressamente a integração das horas extras, ainda que o fossem habituais, a desautorizar a interpretação extensiva de que o ordenado ali referido abrangesse o sobretrabalho iterativo. Conquanto o contrato de trabalho se classifique como modalidade de contrato oneroso, vantagens paralelas, criadas unilateralmente pelo empregador, demandam interpretação restritiva, na forma do artigo 114 do Código Civil (art. 1.090 do Código Civil de 1916). 3 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 58878/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras, impugnação das folhas de freqüência, revolvimento de fatos e provas.

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