TST - RR - 37/1998-001-17-00


22/mar/2005

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPROPRIEDADE NA SUA APLICAÇÃO ARGÜIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. A argüição de litispendência, quando não é manifestamente incabível ou desproprositamente injurídica, constitui regular direito da parte, de forma que a sua rejeição, sem nenhuma outra adjetivação que evidencie comportamento malicioso, desautoriza a aplicação da litigância de má-fé. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 37/1998-001-17-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos multa por litigância de má-fé impropriedade na sua aplicação argüição, a argüição de litispendência,.

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