TST - RR - 1094/2001-027-03-00


22/mar/2005

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RENOVAÇÃO DA AÇÃO SEM PAGAMENTO DE CUSTAS. A redação do artigo 789 da CLT foi renovada pela Lei nº 10.537, de 27/8/2000, tendo sido revogado o parágrafo 3º do artigo 789 da CLT, mas, mesmo que assim não fosse, esse artigo não teria sido violado, pois apenas determinava a base de cálculo das custas no caso de arquivamento do processo. Não existe no processo do trabalho regra similar à do artigo 268, in fine, do CPC, o qual é com ele incompatível, sendo por conseguinte inaplicável. Por isso, não se caracteriza a sua violação. Revela-se inespecífico o aresto colacionado, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora contrário aos interesses da parte, o Regional, ao adotar o entendimento consagrado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 331, IV, do TST de responsabilizar a tomadora de serviços subsidiariamente pelos débitos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços, exauriu a tutela jurisdicional, não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 93, inciso IX, da Lei Maior; 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1094/2001-027-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos preliminar de extinção do processo por renovação da ação sem, a redação do artigo.

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