TST - ED-AIRO - 1340/2001-000-15-42


17/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecer que esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-1, considera devido o pagamento das custas processuais em recurso ordinário em mandado de segurança, e que o não-conhecimento do agravo de instrumento ocorreu também em face da ausência do traslado do ato impugnado pelo mandamus e das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora.

Tribunal TST
Processo ED-AIRO - 1340/2001-000-15-42
Fonte DJ - 17/12/2004
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, embargos declaratórios acolhidos para.

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