STJ - AgRg no Ag 436038 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0002240-4


31/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS
N. 5, 7 E 126 - STJ.
I. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126).
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 07).
III. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" (Súmula n. 05).
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 436038 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0002240-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 230
Tópicos civil e processual, previdência privada, recurso especial.

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