TST - AIRR - 78771/2003-900-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acórdão regional que interpreta o comando da decisão exeqüenda, quanto à base de cálculo das horas extras, com apoio nas normas coletivas e no Enunciado nº 264 do TST, não ofende de forma direta e literal à Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78771/2003-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›