TST - ROAR - 448/2000-000-15-00


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. PROVA REQUERIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO. A argüição de cerceamento do direito de apresentação de prova testemunhal, em face da decisão indeferitória de sua produção, deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou por meio dos autos, nos termos do artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. A não-insurgência contra o ato em razões finais, denota preclusão temporal a manifestação da parte apresentada apenas em sede de recurso ordinário, conforme também dispõe o artigo 245 do Código de Processo Civil. Ademais, o indeferimento do pedido deu-se pelo princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil. Cabe ao juiz a direção do processo, incumbindo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como disposto nos artigos 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e 130 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 448/2000-000-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória, nulidade, prova requerida extemporaneamente.

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