TST - E-RR - 586257/1999


22/mar/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICI- TÁRIOS. O Regional reconheceu o direito do Reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade de forma integral. Destacou que as provas, pericial e testemunhal, revelaram a existência de periculosidade, em todas as funções desempenhadas pelo Reclamante, pois inerente às atividades por ele desenvolvidas o ingresso habitual em áreas de risco. Nos termos do Enunciado nº 361 da Súmula do TST, o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20/9/1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 586257/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos adicional de periculosidade, eletrici- tários, o regional reconheceu o.

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