TST - A-RR - 676118/2000


22/mar/2005

AGRAVO - ESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA APLICAÇÃO CORRETA DO ENUNCIADO 296 DESTA CORTE. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo constitucional e/ou legal, apresenta solução jurídica diversa. Afigura-se específico, portanto, o aresto que conclui pela nulidade de disposição contida em termo de anuência a programa de incentivo a demissão consentida prevendo a renúncia do empregado aos direitos decorrentes do contrato de trabalho, tendo em vista que a tese do Regional, em síntese, consiste exatamente no fato de não ser cabível a anulação ou alteração dos termos do avençado no referido programa. Nesse contexto, corretamente aplicado o Enunciado nº 296 desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 676118/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo, especificidade do aresto paradigma aplicação correta do enunciado 296 desta, específico é o aresto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›