TST - E-RR - 610305/1999


22/mar/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DIFERENÇAS REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULARMENTAR DE OBSERVÂNCIA RESTRITA À JURISDIÇÃO DO TRT PROLATOR DA DECISÃO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Ofensa aos arts. 40, § 4º, da Constituição da República, e 468 da CLT não caracterizadas, visto que não ocorreu alteração contratual, já que o Reclamante foi enquadrado em posição correspondente à ocupada quando em atividade. O Recurso encontra obstáculo no art. 896, alínea b, da CLT, pois se trata de interpretação de regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que não excede a jurisdição do TRT da 4ª Região, prolator da decisão recorrida. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 610305/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos complementação de aposentadoria diferenças reestruturação do quadro de pessoal interpretação, 896 da clt, ofensa aos arts.

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