TST - AIRR - 630/1999-017-10-00


22/mar/2005

EXECUÇÃO - REITERAÇÃO, NA MINUTA, DOS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -APLICAÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, em execução, à demonstração de violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. A lide está centrada no fato de o Regional não ter conhecido do agravo de petição, no tocante ao recolhimento do INSS, na penhora em crédito decorrente de contrato de gestão e nos cálculos da correção monetária, sob o fundamento de que a mera reiteração, na minuta, dos argumentos dos embargos à execução, não autoriza a conclusão de eventual equívoco da decisão agravada. Nesse contexto, a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que o agravo preenche os requisitos do art. 897, § 1º, da CLT, além de atrair o óbice descrito no Enunciado nº 126 do TST, envolve também o exame da legislação infraconstitucional, razão pela qual, a apontada ofensa ao preceito da Constituição somente se daria por via reflexa, circunstância que repele o conhecimento da revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 630/1999-017-10-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos execução, reiteração, na minuta, dos argumentos dos embargos à execução, agravo de petição não conhecido.

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