TST - ROAR - 40242/2002-000-05-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado. O acórdão que conhece de determinado obstáculo processual à pretensão recursal da parte e, em função disso, não adentra o meritum causae, não fazendo coisa julgada material, não é suscetível de corte rescisório. In casu, a pretensão de desconstituição dirige-se a acórdão que manteve o não-processamento do Agravo de Petição em Embargos à Execução, ou seja, julgamento ocorrido em Agravo de Instrumento, no qual se confirmou que a matéria nele discutida já havia sido objeto de pronunciamento no julgamento do Agravo de petição interposto anteriormente pela mesma parte, o que é vedado nos termos do artigo 836 da CLT. A decisão apontada como rescindenda não resolveu o mérito da lide, não substituindo a sentença anteriormente prolatada, traduzindo a impossibilidade jurídica do seu pedido de rescisão (Orientação Jurisprudencial nº 105 da SBDI-2). Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VI e § 3º, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40242/2002-000-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, pedido de desconstituição de acórdão proferido em agravo de instrumento, impossibilidade jurídica do pedido.

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