TST - AIRR - 99482/2003-900-04-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. MATÉRIA EXAMINADA COM BASE NA PROVA. O fato de a cláusula normativa estipular que as FIP's atendem às exigências do artigo 74, § 2º, da CLT não tem o condão de impedir que elas possam ser desconstituídas por meio de prova testemunhal, quando esta atestar que os registros não correspondem à real jornada cumprida pelo empregado. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99482/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, horas extras.

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