TST - AIRR - 1918/2001-021-05-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Inexiste nulidade a ser pronunciada, por suposta negativa de prestação de tutela jurídica processual, quando a decisão Regional se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. De outra parte, a Orientação Jurisprudencial 115, da SBDI-1 do TST admite o recurso de revista por negativa de prestação de tutela por violação do art. 832, da CLT ou do art. 458, do CPC ou do art. 93, IX, da CF. Preliminar rejeitada. SEGURO-DESEMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado ou inespecífico não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e Enunciado 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Enunciados nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1918/2001-021-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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