TST - AIRR - 40979/2002-902-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO. O processamento do Recurso de Revista só é possível quando demonstrada a existência de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Sindicato-reclamante traz arestos ultrapassados pela atual jurisprudência desta Corte mostra-se impossível o processamento do Recurso de Revista, conforme o § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40979/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, contribuições sindicais, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas.

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