TST - AIRR - 4619/1999-241-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. Como sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 149, da SDI-I deste Tribunal, em segunda instância é inadmissível a consignação de prazo para juntada posterior de instrumento de mandato. Inteligência do art. 13, do Código do Processo Civil. Concedido às partes o pleno exercício do direito de ação, com os recursos e meios a ela inerentes à ampla defesa e observadas as normas processuais e procedimentais pertinentes, tem-se por plenamente assegurado o devido processo legal. De outra parte, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333. Em decorrência, as decisões paradigmas não configuram conflito jurisprudencial ante o disposto no § 4º do artigo 896 da CLT e no Enunciado 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4619/1999-241-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, regularidade.

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