STJ - CC 31437 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0007874-5


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. PAGAMENTO.
ATO DE CHEFE DE POSTO LOCAL DO INSS. MANDADO DE SEGURANÇA.
MUNICÍPIO. VARA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL PELO JUIZ DE DIREITO. ART. 109, 3º, CF/88. HIPÓTESE NÃO
CARACTERIZADA. APRECIAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA. CORTE ESTADUAL.
1. A Terceira Seção desta Corte firmou sua jurisprudência no sentido
de que a delegação de competência inserta no art. 109, § 3º, da
Constituição Federal, não incide em mandado de segurança no qual é
discutida matéria previdenciária, sendo ainda aplicável o verbete da
Súmula n.º 216 do extinto Tribunal Federal de Recursos.
2. Não investido o Juízo de Direito da jurisdição federal, cabe à
Corte Estadual analisar os recursos interpostos contra suas
decisões, ainda que seja para anulá-las e remeter o feito ao órgão
judiciário competente.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Alçada
do Estado de Minas Gerais, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 31437 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0007874-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 146
Tópicos processual civil e previdenciário, benefício, suspensão.

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