STJ - REsp 439348 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0064994-6


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RFFSA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
Em se tratando de complementação de aposentadoria da Rede
Ferroviária Federal, a competência para apreciar e julgar a causa é
da Justiça Federal, por envolver interesse da União.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439348 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0064994-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 251
Tópicos recurso especial, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

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