TST - ED-AIRR - 627/2002-009-10-40


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca das alegações ventiladas nas razões do recurso. 2. Considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, sobre a ausência de indicação de dispositivos legais e constitucional pertinentes à argüição de preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, e, ainda, de ser incabível a interposição do recurso de revista de decisão interlocutória, de acordo com a orientação emanada do Enunciado nº 214 desta Corte, não há falar em omissão, mas em caracterização do intuito protelatório do apelo, sujeitando a Embargante à multa prevista no artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 627/2002-009-10-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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