STJ - HC 26244 / MS HABEAS CORPUS 2002/0177008-5


31/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONFLITO DE VONTADES. RÉU QUE
RENUNCIA AO SEU DIREITO DE RECORRER X DEFENSOR QUE INTERPÕE
APELAÇÃO. PREVALÊNCIA DA VONTADE TÉCNICA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, deve prevalecer a
vontade da defesa técnica sobre a autodefesa, já que, sendo o
defensor um profissional dotado de conhecimento técnico
especializado para atuar no processo, possui melhores condições de
avaliar a conveniência ou não da impugnação da sentença
condenatória.
2. Ademais, há de se ressaltar que a interposição do recurso de
apelação em nada poderá acarretar prejuízos ao réu, em virtude do ne
reformatio in pejus.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 26244 / MS HABEAS CORPUS 2002/0177008-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 241
Tópicos processual penal, habeas corpus, conflito de vontades.

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