TST - ED-AIRR - 30314/2002-900-09-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO - FERIADO LOCAL QUARTA-FEIRA DE CINZAS RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Considerando o fato de que, por força de expressa disposição de lei (Lei nº 5.010/66, art. 62), o feriado de carnaval compreende apenas a segunda e terça-feira, incumbe à parte o ônus de demonstrar que não houve expediente forense no âmbito do Regional, na Quarta-Feira de Cinzas, justificando, assim, a prorrogação do prazo recursal. Orientação jurisprudencial nº 161 da SDI. Embargos de declaração acolhidos para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem lhes atribuir efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 30314/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração acolhimento, feriado local quarta-feira de cinzas recurso de revista intempestivo, considerando o fato de.

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