STJ - REsp 450123 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0094045-9


31/mar/2003

Direito Processual Civil. Exigência de fundamentação das decisões
judiciais. Constituição Federal, art. 93, IX. CPC, arts. 165 e 458.
Decisão interlocutória sem fundamentação, que só constou das
informações dirigidas diretamente ao órgão julgador do agravo de
instrumento.
I – De acordo com o art. 165 do Código de Processo Civil, que dá
efetividade a garantias constitucionais, as decisões judiciais devem
ser fundamentadas. A exigência impõe-se também para as decisões
interlocutórias, cujos fundamentos não podem ser encaminhados apenas
quando do oferecimento das informações ao órgão destinatário do
agravo de instrumento. No caso vertente, as razões do agravo
apontavam justamente para a ausência de fundamentos da decisão
agravada, os quais só foram encaminhados diretamente ao órgão ad
quem juntamente com as informações.
II – Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450123 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0094045-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 219 REVFOR vol. 368 p. 324 RSTJ vol. 168 p. 339
Tópicos direito processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›