TST - A-ROMS - 11942/2002-000-02-00


22/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A admissibilidade dos recursos está jungida a determinados pressupostos, entre eles o interesse recursal, em virtude do prejuízo que a decisão possa ter causado à parte sucumbente. A tão-só desconformidade da decisão com os requerimentos formulados pelas partes não basta, por si só, para caracterizar a sucumbência. Extrai-se da decisão que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito (art. 267, inc. VI, do CPC), que não houve julgamento desfavorável aos interesses da agravante, nem causou-lhe prejuízo, de modo a merecer a sua reforma. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 11942/2002-000-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos mandado de segurança, agravo do art, 557, § 1º, do cpc.

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