TST - AIRR - 652/1992-511-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de traslado de cópia do comprovante do recolhimento das custas e da garantia do Juízo torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que são peças essenciais à verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista denegado e do próprio agravo de instrumento. Incidência dos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e do art. 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 652/1992-511-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças, irregularidade de traslado.

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