TST - RR - 1542/2003-001-15-00


22/mar/2005

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE ABSOLUTA. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. O § 6º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/2000, autoriza a interposição de recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo somente quando demonstrada, efetivamente, a violação direta da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão do Tribunal Regional estiver conflitante com Enunciado da Súmula desta Corte. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para pleitear diferenças do acréscimo de 40% incidentes sobre os valores depositados a título de FGTS é a data da entrada em vigor da Lei Complementar que universalizou o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários (Lei Complementar nº 110/2001). Depreende-se daí a impossibilidade de reconhecimento de violação do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, uma vez que o prazo prescricional somente começa a fluir no momento em que nasce o direito de ação. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. Não tendo o Tribunal Regional se manifestado a respeito do preenchimento, pelo autor, dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, o tema quedou irremediavelmente precluso, uma vez não requerida a providência processual cabível, no momento oportuno. Inteligência do Enunciado nº 297 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1542/2003-001-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse processual, ato jurídico perfeito.

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