STJ - AgRg no Ag 472082 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114297-8


31/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO
DO EFETIVO PREJUÍZO AO RÉU PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO
PROCESSO (SÚMULA 523/STF). REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ.
Ante as razões do agravante e do documento acostado ao regimental,
vislumbra-se a tempestividade do agravo de instrumento.
Conforme disposto na Súmula 523/STF: "No processo penal, a falta da
defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o
anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Todavia, no caso
dos autos, não restou demonstrado o efetivo prejuízo.
Quanto à reapreciação do material probatório constante nos autos, no
que pertine a condição de "comandante" da operação criminosa, resta
inviável pelo óbice da Súmula 07 deste Colendo Tribunal.
Agravo regimental conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472082 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114297-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 259
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, ausência da demonstração do efetivo prejuízo ao réu para o, reexame da matéria fática.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›