TST - A-AIRR - 1081/2003-111-08-40


22/mar/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. A partir de 1º de agosto de 2003, os §§ 1º e 2º do inciso II da IN nº 16 do TST perderam a sua eficácia, em face dos termos do Ato GDGCJ.GP nº 162/2003, c.c Ato GDGCJ.GP nº 196/2003. Assim, o simples fato de constar do agravo de instrumento - protocolizado em data posterior à alteração da IN 16/TST, ou seja, em 14/06/2004 - o pedido de seu processamento nos autos principais não é suficiente para superar a deficiência de traslado, uma vez que o agravo de instrumento deve ser processado em autos apartados. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1081/2003-111-08-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›