STJ - AgRg no REsp 354617 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129566-7


07/abr/2003

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ENSINO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA -
LIMINAR - TRANSCURSO DO TEMPO - FATO CONSUMADO.
É assegurado ao servidor municipal, estadual ou federal investido em
cargo público o direito de obter a transferência para universidade
federal, seja ele egresso de universidade particular, pública
estadual ou federal. Precedentes.
No caso concreto, o tempo transcorrido desde o deferimento da
liminar - em momento algum cassada ou revogada - até a presente data
evidencia que o ora agravado está prestes a concluir o curso.
Ante o decurso do tempo, tem-se consolidada uma situação fática cuja
desconstituição se revela desaconselhável na espécie, devendo-se
assegurar ao ora agravado o término de seu curso universitário.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 354617 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129566-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 225
Tópicos agravo no recurso especial, administrativo, mandado de segurança.

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