TST - AIRR - 323/2001-109-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte já firmou posicionamento através do Enunciado nº 164 e da Orientação Jurisprudencial nº 149, da SDI-I, de que o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa no não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, sendo inadmissível a juntada do instrumento de procuração na fase recursal. De outra parte, trata-se de peça essencial para a formação do instrumento e a sua ausência representa obstáculo insuportável ao conhecimento do apelo, conforme dicção do parágrafo 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 323/2001-109-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, esta corte já firmou.

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