TST - RR - 44/2004-002-10-00


22/mar/2005

PROTESTO JUDICIAL FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS. A prescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente, ou pelo protesto, conforme dispunha o art. 172 do Código Civil de 1916. No âmbito do Processo do Trabalho, diferentemente do que ocorre no Processo Civil, o ajuizamento do pedido de protesto, por si só, já tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, porque inaplicável o dispositivo do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação (CPC, art. 219, §§ 2º, 3º e 4º). Tem-se, pois, que o prazo prescricional, objeto de protesto judicial, é contado a partir do ajuizamento do pedido, sem prejuízo da intimação pessoal da parte, ônus a ser cumprido pelo Juízo, em ato de ofício, e não a cargo do notificante. O Regional consigna que o primeiro protesto se deu em 23/11/00, começando a fluir o lapso prescricional a partir do dia 24/11/00. Registra, ainda, que o segundo protesto foi ajuizado somente em 28/11/02. Nesse contexto, constata-se que, quando houve o ajuizamento do segundo protesto judicial (28/11/02), o direito de ação do reclamante já se encontrava prescrito, desde 24/11/02, data do término do biênio que se seguiu ao primeiro protesto judicial, protocolizado em 23/11/00, nos termos do art. 173 do antigo Código Civil. Ressalva de entendimento deste relator, no sentido de que a prescrição se interrompe com o protesto e recomeça a correr da data do último ato do processo, nos termos do art. 172, II, c/c art. 173 do Código Civil de 1916. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 44/2004-002-10-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos protesto judicial fgts, prescrição, termo inicial.

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