TST - RR - 1321/2002-491-01-00


22/mar/2005

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Colegiado de origem, apesar de registrar a previsão no contrato de trabalho do acréscimo de até duas horas diárias, não registrou no corpo do decisum se efetivamente as partes pactuaram o regime de compensação, quer de forma escrita, verbal ou tácita, convindo aqui salientar a expressão utilizada pelo Tribunal: quando não delimitada a jornada de trabalho ordinária, impossibilitando a empregada de conhecer sua efetiva jornada. Nesse passo, a aplicabilidade do art. 7º, XIII, da Constituição e do art. 59 da CLT fica prejudicada, por se reportarem necessariamente à existência de um ajuste individual de compensação que, saliente-se, deve ser por escrito, conforme diretriz emanada do Enunciado nº 85/TST, primeira parte: A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (...). Incogitável, também, a aplicação do Enunciado nº 85/TST, segunda parte, de forma a restringir a condenação ao pagamento do adicional de sobrejornada, pois, conforme já aduzido, o Tribunal de origem não registrou se as partes pactuaram ajuste de compensação, quer de forma verbal ou tácita, nem mesmo consignou se as horas foram pagas de maneira simples. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1321/2002-491-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos acordo de compensação, o colegiado de origem,.

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