TST - RR - 1240/2003-033-15-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista em procedimento sumaríssimo tem sua admissibilidade adstrita à demonstração de violação direta de preceito constitucional ou contrariedade com enunciado de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos exatos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. A não adequação do apelo aos ditames dessa norma torna inviável seu conhecimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1240/2003-033-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo multa de 40% do fgts, diferenças.

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