TST - AIRR - 2264/2003-009-11-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do art. 897, §5º, da CLT e da Instrução Normativa de n° 16/TST, o agravo deve ser instruído de maneira que permita, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Todavia, não vindo aos autos cópia do acórdão regional, referente aos embargos de declaração, forçoso o não conhecimento do presente agravo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa de nº 16/99). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2264/2003-009-11-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›