TST - RR - 985/2003-042-15-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição da República. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 985/2003-042-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, ausência de demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme.

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