STJ - AgRg nos EDcl no REsp 238291 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0103230-0


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE
PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,
inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme
o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início
de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso
fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo
3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação
sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem
o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser
contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e
a função exercida pelo trabalhador.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as
declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser
consideradas como início de prova material quando contemporâneas à
época dos fatos alegados. Precedente da 3ª Seção.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 238291 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0103230-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 341
Tópicos agravo regimental, embargos de declaração, recurso especial.

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