TST - AIRR - 1183/2002-033-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Acórdão não foi omisso, pelo contrário, enfrentou as questões suscitadas e adotou tese explícita sobre o tema, donde não se vislumbra afronta ao art. 93, IX, da CF/88, tampouco ao artigo 493 do CPC e ao artigo 832 da CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR AO REGISTRO. Matéria intimamente relacionada com fatos e provas cuja apreciação redundaria no seu reexame, atraindo a incidência do Enunciado 126. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1183/2002-033-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de entrega da prestação jurisdicional.

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