STJ - REsp 332274 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0085526-7


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE
40% PARA 10%. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE
CONSTITUCIONAL.
1 - O recurso especial fundado em violação de lei federal não se
presta ao fim colimado, se a questão submetida ao seu crivo
pressupõe, como antecedente lógico à elucidação da demanda,
afastamento da tese acolhida pelo acórdão recorrido no sentido da
prevalência do direito adquirido, porquanto trata-se de matéria que,
face a sua natureza, eminentemente, constitucional, refoge à
competência do STJ, sendo, portanto, afeta ao âmbito do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
2 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332274 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0085526-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 345
Tópicos recurso especial, gratificação de raio x, redução do percentual de 40% para 10%.

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