TST - RR - 391242/1997


01/abr/2005

1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Não tendo havido emissão de tese do Regional acerca do intervalo intrajornada, da anotação do horário no quadro de avisos da empresa ou do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada, a alegação de afronta aos artigos 71 e 74 da CLT e 5º, XXXVI, e 7º, XIII, da Constituição de 1988 carece de prequestionamento. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 391242/1997
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos horas extras, compensação de valores, não tendo havido emissão.

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