TST - E-RR - 453038/1998


01/abr/2005

EMBARGOS EXECUÇÃO NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verificado que a C. Turma analisou as matérias a ela devolvidas à luz da restrita cognição própria do Recurso de Revista em sede de execução, não há falar em violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não importa em negativa de prestação jurisdicional o não-conhecimento do Agravo de Petição por descumprimento da exigência de especificação dos valores incontroversos, conforme comando do artigo 897, parágrafo único, da CLT. EXECUÇÃO MULTA APLICADA ARTIGO 600, INCISO II, DO CPC A aplicação da multa prevista no artigo 601, do CPC, decorrente de realização de ato atentatório à dignidade da justiça, com vistas à celeridade e efetividade do processo, se coaduna com os princípios da legalidade, do contraditório, do devido processo legal e do acesso à Justiça. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 453038/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos execução nulidade do.

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